Com o objetivo de atrair para Portugal profissionais não residentes, qualificados em atividades de elevado valor acrescentado bem como pensionistas beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro foi criado, no ano de 2009, através da publicação do Decreto-Lei n.º 249/2009 o regime fiscal para o residente não habitual (RNH).

A menos de 4 meses do final do ano é necessário que as empresas se preparem e dêem início ao processo para estarem em conformidade legal a 1 de janeiro de 2019.

O Decreto-Lei, nº 199/96, de 18 de Outubro, veio regular, no sistema fiscal português, um dos Regimes Especiais de Tributação do IVA

No âmbito das medidas adotadas pela Autoridade Tributária (AT) para combater a fraude e evasão fiscais têm vindo a ser definidas regras cada vez mais rigorosas quanto à elaboração e utilização dos programas de faturação.

Com a publicação da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, que aprova o orçamento de estado para o ano de 2015, foram introduzidas alterações no Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto que definiram a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).